Em mais uma sessão presidida pelo senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) rejeitou, por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao
Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade
responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.
Como presidente da CCJ Vital reafirmou a sua determinação de não deixar nenhum projeto polêmico engavetado, mesmo que o tema divida opiniões.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.
“A CCJ, por 11 votos não e 8 votos sim, rejeita a proposta que visava a diminuição da redução da maioridade penal”, postou o senador em seu twitter.
Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, designou o
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta vencida.
Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de
outras cinco propostas que tramitavam em conjunto.
Na sessão desta quarta-feira (19), a CCJ analisou as seis PECs que tramitavam em conjunto e que tratam da diminuição da maioridade penal. Na sessão desta manhã, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição das seis PECs. Segundo argumentou, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal, tese rebatida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que defende a aprovação da PEC 33/2012.
A proposta que reduz a maioridade penal, em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não dividiu a opinião apenas dos senadores, segundo constatou a TV Senado após ir às ruas para ouvir o que as pessoas pensam sobre o tema.
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| Foto: Agência Senado Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) |
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.
“A CCJ, por 11 votos não e 8 votos sim, rejeita a proposta que visava a diminuição da redução da maioridade penal”, postou o senador em seu twitter.
Na sessão desta quarta-feira (19), a CCJ analisou as seis PECs que tramitavam em conjunto e que tratam da diminuição da maioridade penal. Na sessão desta manhã, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição das seis PECs. Segundo argumentou, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal, tese rebatida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que defende a aprovação da PEC 33/2012.
A proposta que reduz a maioridade penal, em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não dividiu a opinião apenas dos senadores, segundo constatou a TV Senado após ir às ruas para ouvir o que as pessoas pensam sobre o tema.
Redação iParaiba com Ascom
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